Não, O Que Está Em Causa Não São Apenas Questões Políticas

Ao contrário do que se escreve na última página do Público de hoje, o que está em causa neste conflito em torno da Educação não é apenas uma questão de opções políticas. São questões de ordem jurídica e de legalidade, pois não podemos aceitar que se façam leis incongruentes ou contraditórias entre si, ou que se desrespeitem princípios básicos de um Estado de Direito.

Desde logo, foi o próprio SE Pedreira quem colocou as questões da legalidade no centro desta disputa ao afirmar que nem passava pela cabeça do ME que as escolas não cumprissem a Lei, declarações transcritas numa peça do próprio jornal Público.

Portanto há que ir em busca do verdadeiro cumprimento da Lei, nomeadamente em aspectos como a conformidade dos simplexes avaliativos com o Estatuto da Carreira Docente ou, por exemplo, do decreto-lei 75/2008 com a Lei de Bases do Sistema Educativo.

Como aqui já escrevi bastante sobre isso, limito-me a sintetizar duas, entre muitas, questões de legalidade:

• É legal ameaçar, como já acontece em algumas escolas, com procedimentos disciplinares os docentes que não entregaram os Objectivos Individuais quando essa fase não está contemplada nas etapas do processo de avaliação explicitado no Estatuto da Carreira Docente? Pode um decreto regulamentar alterar o que está estatuído do decreto-lei 15/2007 que pode ser de má memória, mas ainda é lei?

• É legal o processo de escolha dos Directores Executivos através de um processo que mistura de forma estranha uma análise curricular com uma eleição em que participam elementos que estão omissos na Lei de Bases do Sistema Educativo? É possível em decreto-lei alterar um método de escolha e o colégio eleitoral que estão definidos na LBSE?

• É legal, já agora, que os elementos dos órgãos de gestão das escolas, professores de uma carreira com um estatuto próprio, serem avaliados por outro tipo de regulamentação, apenas para poderem ser mais facilmente punidos caso não cumpram as leis que não sabemos bem se são verdadeiramente “legais”?

Podemos dizer que as leis foram feitas para ser violadas e adulteradas. É a visão cínica das coisas, de quem despacha por despachar. Mas não pode ser a visão de quem recentrou a discussão na legalidade dos actos dos professores e das escolas. E quem fez isso foi o SE Pedreira.

Logo, todos devemos ajudá-lo a ter a certeza sobre que leis se devem cumprir e qual a arquitectura que deve segurir a ordem legislativa.

E já agora, como do lado dos sindicatos houve um apelo para que sejam as escolas e os professores a tomar nas suas mãos a condução da resistência às políticas do ME, esperamos que não os incomode que sigamos o seu conselho, ou pedido, ou exortação, ou o que seja que foi que quiseram dizer.

Mas estas são apenas algumas das muitas questões que gostaríamos de ver aclaradas por um parecer técnico e especializados e não por pareceres militantes.

Posted by Paulo Guinote