quinta-feira, 6 de maio de 2010

Ministra da Educação condenada por desobediência



A ministra da Educação, Isabel Alçada, foi hoje condenada por desobediência ao tribunal pelo facto de o Ministério da Educação não ter ainda suspendido os efeitos da avaliação no concurso para professores contratados, anunciou a Fenprof.
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Princípios constitucionais em causa

A juíza Teresa Caiado lembra, a propósito, que uma Providência Cautelar destina-se “a tutelar direitos, liberdades e garantias que, de outro modo, não possam ser exercidos em tempo útil”. No caso, acrescenta, estão em causa o princípio de igualdade e o regime de direitos, liberdades e garantias previstos nos artigos 13 e 17 da Constituição, para além do princípio de “liberdade de escolha de profissão e acesso à função pública” contemplado no artigo 47.

A juíza de Beja admite que no concurso para contratados “não está propriamente em causa o direito a obter um emprego na função pública”, mas a propósito da aplicação daquele artigo cita o constitucionalista Gomes Canotilho, afirmando que “os imperativos de igualdade e liberdade” que devem presidir ao acesso à função pública, “não se impõem apenas no momento de ingresso, mas também no âmbito ou no desenvolvimento da relação juridica de emprego público, sob pena de ser defraudador e/ou mesmo disvirtuar tal garantia constitucional”.

Acrescenta-se na sentença que esta garantia poderá ter sido posta em causa, nmeadamente pelo facto de muitas escolas terem recorrido, para a avaliação, a uma aplicação informática que procedeu a arredondamentos e transformou, assim, Bons em Muito Bons e Muito Bons ou Excelentes. O Muito Bom garante uma majoração de um ponto e o Excelente de dois pontos. Na prática, um docente com este benefício pode ultrapassar 500 candidatos na lista de ordenação.

Na sentença do Tribunal de Beja evoca-se ainda o artigo 18 da Constituição, onde se estabelece que “os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdade e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas”.

Na resposta ao Tribunal, antes de deliberada a sentença, o Ministério da Educação argumentou que por se tratar de um concurso destinado a satisfazer necessidades transitórias das escolas, não se punha a questão de ingresso na função pública, “pelo que não está em causa qualquer lesão de um direito, liberdade ou garantia”.
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1 comentário:

Joaquim Ferreira disse...

Enfim... Este é o país que temos. Por isso, Não Calarei A Minha Voz… Até Que O Teclado Se Rompa !. Como alguém dizia, um cidadão se esquece de alguma obrigação legal, e, ao descobrir a falha antes de ser detectado e quiser declarar esse esquecimento (engano ou omissão (voluntária ou involuntária!) no mínimo tem de pagar essa falta com JUROS DE MORA, seguidos de custas do processo e arrisca-se a ficar na "lista negra" dos contribuintes faltosos. Porém, se forem os nossos "incompetentes representantes" (leia-se deputados) que foram escolhidos pelos partidos por serem EXCELENTES (Vejam Inês de Medeiros, por exemplo!) para serem eleitos "democraticamente", ou se for a incompetente e teimosa da Ministra da Educação Isabel Alçada (Condenada pelo Tribunal...!) com o apoio do Conselho de Ministros que legisla ilegalmente (vomita diarreia verbal!)... isso... isso é uma decisão política e, como tal, só será condenada "politicamente"! E o máximo que lhe pode acontecer é... ser reeleita ou despedida e nomeada para outro cargo onde poderá demonstrar impunemente a sua incompetência!
E lá vão subtraindo do Orçamento de Estado (dinheiro de todos nós!) um valor incalculável de milhões de Euros que, apesar de estarem rodeados assessores, equipas técnicas, jurídicas, fiscais, de direito público, privado, comunitário, internacional, (E extremamente bem pagos e de que maneira!), NADA NEM NINGUÉM PAGA PELOS ERROS...
E viva a democracia ou partidocracia!... Talvez isto ajude a perceber por que motivo alguns preferem ser ex-ministros (onde se descobrem os podres e a incompetência!) e desempenhar um qualquer cargo de menos visibilidade (mas ainda melhor remunerado!) do que expor-se a fazer parte do Governo onde os cidadãos depressa descobrem que são uns incompetentes!
Vejam isto… Ministra da Educação condenada por desobediência. . Esta e outras realidades levam-nos a prosseguir em frente. Por isso, Não Calarei A Minha Voz… Até Que O Teclado Se Rompa !.