(IN)CONSCIÊNCIA TARDIA

O Ministério da Educação, consciente das dificuldades sentidas pelas escolas e pelos professores na aplicação do processo de avaliação de desempenho docente, aprovou um conjunto de medidas que introduzem alterações importantes nas condições de concretização do modelo. Com o objectivo de apoiar todos os intervenientes neste processo, é agora disponibilizada uma ferramenta de “Perguntas & Respostas”, à qual terão acesso de consulta todos os professores. As respostas disponíveis na aplicação são sistematicamente actualizadas, com base em questões apresentadas pela direcção executiva das escolas

In http://www.min-edu.pt/esclareceavaliacao/pr/home

NOTA: Nesta ligação há um conjunto de perguntas/respostas sobre a avaliação. Por exemplo, pode ler-se:

O acordo quanto aos objectivos individuais não requer a realização de entrevista ou o cumprimento de qualquer outra formalidade. Os objectivos são considerados tacitamente acordados, a menos que haja comunicação em contrário por parte do avaliador, no prazo de 10 dias após a apresentação pelo avaliado.

Os calendários aprovados pelo director/ presidente do conselho executivo devem prever o prazo para a entrega de objectivos individuais.

Nas situações em que esse prazo não seja cumprido, deve o presidente do conselho executivo/director notificar formalmente o professor desse incumprimento.

Nos termos da lei, quando exista falta de acordo, prevalece a posição do avaliador, isto é, o presidente do conselho executivo/director pode estabelecer os objectivos dos avaliados, tendo por referência o projecto educativo e o plano anual de actividades da escola.

IRONIA: Portanto, posso não entregar os objectivos, partindo do pressuposto de que a sua definição nunca poderia estar de acordo com o meu avaliador!

BASE PARA UMA POSIÇÃO DOS PROFESSORES

A fim de preparar as reuniões de 13 de Janeiro – Jornada de Reflexão e de Luta –, aqui se publica a carta dirigida aos CE's das escolas /dos agrupamentos, bem como o guião e o texto que pode servir de base a tomadas de posição a tomar pelas escolas. É fundamental que, em cada escola, um, dois ou três colegas se disponibilizem para moderar a reunião.

Os/as professores/as da Escola/Agrupamento de Escolas/Conservatório de Música de _________________________________, reunidos no dia 13 de Janeiro, entendem que as condições objectivas para a aplicação do modelo, mesmo que simplificado, de avaliação do desempenho não se alteraram, tendo em conta os seguintes aspectos:

1. Os/as docentes exigem que o modelo de avaliação da actividade docente constitua um instrumento fundamental de valorização da escola pública e do desempenho dos/as professores/as e educadores/as;

2. Entendem que qualquer alternativa ao actual modelo de avaliação do desempenho só pode passar pelo fim da divisão artificial da carreira em professores e titulares, uma fractura que descredibiliza o próprio estatuto profissional e a função docente;

3. Consideram também que a simplificação agora publicada em Diário da República (Decreto-Regulamentar 1-A/2009, de 5 de Janeiro) despreza a componente científica e pedagógica do trabalho docente, ao mesmo tempo que, não mexendo no essencial do modelo e apresentando-se, apenas, como uma solução transitória, visa ganhar tempo aproveitando-se, cinicamente, do próprio calendário eleitoral para fazer valer, no futuro, medidas por todos rejeitadas;

4. Entendem ser lamentável, contudo, que o ministério da Educação e o Governo recorram à ameaça e à chantagem para forçarem os docentes a abdicarem da sua luta.

As declarações recentes do Secretário de Estado Adjunto e da Educação são condenáveis num quadro em que se iniciaram negociações entre Sindicatos e Ministério, visando, designadamente, rever a estrutura da carreira e o modelo de avaliação do desempenho.

Com esta atitude, o Ministério da Educação revela a sua intenção de manter este Estatuto da Carreira Docente, mesmo que, para isso, tenha de passar a ideia de que faz pretensas e irrelevantes cedências, a troco do abandono da luta pelos/as professores/as e educadores/as.

Assim, os/as professores/as e educadores/as presentes na reunião (ou abaixo-assinados) decidem:

• Manter a luta contra a viabilização deste modelo de avaliação do desempenho o qual não é bom para o processo de ensino, para as aprendizagens e para a supressão das dificuldades inerentes ao próprio processo educativo, sobre os quais a avaliação do desempenho deve, também incidir;

• Manter a disponibilidade para continuar a luta por um ECD que dignifique e valorize a profissão docente.

Escola/Agrupamento:_____________________________ Localidade:___________________

ENVIAR PARA:
• Ministra da Educação: gme@me.gov.pt; Fax: 217 811 835
• Secretário de Estado Adjunto e da Educação: se.adj-educacao@me.gov.pt; Fax: 217 811 763
• Secretário de Estado da Educação: see@me.gov.pt; Fax: 217 811 721.
Dar conhecimento a: Sindicatos da Plataforma Sindical dos Professores

ECOS DA REUNIÃO EM CASCAIS, SINTRA E OEIRAS

Reunião de professores e educadores de Cascais, Oeiras e Sintra

Nesta reunião foi aprovada uma moção reafirmando a exigência da suspensão imediata do modelo de avaliação do desempenho regulamentado pelo Decreto Regulamentar nº 2 /2008, incluindo a sua versão "simplex", regulamentada pelo Decreto Regulamentar 1-A /2009, bem como o apoio à manifestação /concentração em Belém no dia 19 de Janeiro, dia da greve nacional de professores.

Informaram-se os presentes da realização da reunião para professores de Oeiras e Cascais que terá lugar na Biblioteca de Oeiras no dia 9 de Janeiro, às 18h 30m.

Estiveram presentes cerca de oitenta a cem colegas, que fizeram o relato da situação nas respectivas escolas. Embora nalgumas delas os objectivos já tenham sido entregues no mês de Outubro, na maior parte o processo está parado. Ao longo da reunião foi reafirmada a intenção de se manter esta suspensão, tendo sido aprovada a moção que segue em anexo para ser assinada nas reuniões que terão lugar na próxima semana. Foi ainda reforçada a ideia, cabalmente apoiada pelos sindicatos, que não se deve entregar os objectivos individuais, não advindo daí qualquer penalização. Foi sugerido que, nas escolas onde for exigida essa entrega, os colegas questionem os PCEs sobre o fundamento legal dessa "obrigatoriedade". Tanto a Plataforma Sindical como os Movimentos de Professores insistem na necessidade de todos os colegas se recusarem a entregar os objectivos, uma vez que o modelo Simplex em nada altera os princípios fundamentais do modelo.

Insistiu-se na urgência de um esclarecimento continuado dos Encarregados de Educação acerca dos motivos da nossa recusa em aceitar o modelo de avaliação, cuja tentativa de implementação tem contribuído para a degradação do ensino.

Relativamente à questão da radicalização das formas de luta, foi opinião geral de que a uma greve de mais de dois dias ou por tempo indeterminado é demasiado penalizadora e insustentável para a maioria de nós. Em alternativa foram apontados o boicote às avaliações e a exigência das 35 horas semanais de trabalho nas escolas. Esta última hipótese teve maior aceitação, tendo as pessoas presentes sido da opinião de que esta estratégia terá uma maior adesão por parte dos colegas e uma maior eficácia.

Foi divulgado o convite dhe alguns PCEs da zona de Coimbra a todos os Presidentes dos Conselhos Executivos do país preocupados com a situação que se vive nas escolas a comparecerem numa reunião em Santarém no dia 10 de Janeiro.

Finalmente foi lembrada a necessidade de realizar e participar na Jornada de Reflexão do dia 13 de Janeiro, onde se deverá assinar a moção aprovada e eleger dois representantes para o Encontro de Escolas em Luta que terá lugar no dia 31 de Janeiro, provavelmente em Leiria.

Mais uma vez se reforçou a necessidade de permanecermos unidos e determinados na luta pela dignificação da carreira e defesa da Escola Pública.

MOÇÃO APROVADA:

PELA DEFESA DA ESCOLA PÚBLICA

Face à grave situação de instabilidade e desgaste que se vive, hoje, no seio das nossas escolas, os Professores e Educadores abaixo assinados, aprovam e tomam as seguintes posições.

Exigem ao Ministério da Educação e ao Governo, Respeito e Dignidade:
. Nas negociações com sindicatos e associações;
. Na forma como lidam com os professores e seus representantes;
. No conteúdo da informação que transmitem ao público em geral.

Exigem ao Ministério da Educação e ao Governo, a suspensão imediata do modelo de avaliação do desempenho regulamentado pelo Decreto Regulamentar nº 2 /2008, incluindo a sua versão “simplex”, regulamentada pelo Decreto Regulamentar 1-A /2009;

Exigem ao Ministério da Educação e ao Governo que iniciem, quanto antes, o processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente, nomeadamente, no que respeita à divisão aleatória e injusta da carreira, em professores titulares e não titulares;

Exigem ao Ministério da Educação e ao Governo que alterem o rumo das políticas educativas direccionando-as, verdadeiramente, para a melhoria da Escola Pública;

Face à insistência do Ministério da Educação em implementar um modelo de avaliação de desempenho que privilegia a componente organizacional e administrativa da actividade docente, em detrimento da componente científico-pedagógica e cuja simplificação não é mais do que o reconhecimento e consequência da sua inconsistência e inexequibilidade, os professores abaixo assinados reafirmam a sua posição de não prosseguir com quaisquer tarefas que se relacionem com a sua implementação.

Cascais, 7 de Janeiro de 2009

Há motivos redobrados para que as escolas mantenham a suspensão da avaliação

"Há motivos redobrados para que as escolas mantenham a suspensão da avaliação do desempenho", realçou Mário Nogueira na conferência de imprensa convocada pelo Secretariado Nacional da FENPROF. "O Governo quer fazer depender a negociação de uma submissão dos Sindicatos. Nunca aceitaremos uma situação dessas", afirmou noutra passagem.

O dirigente sindical falava aos jornalistas na sede da Federação, ao fim da tarde, nesta terça-feira, 6 de Janeiro, criticando as deploráveis declarações do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, que, em entrevista, ameaçou, com a sujeição a processos disciplinares, inquéritos ou demissões, os professores que não aceitem submeter-se ao processo de avaliação que o ME impôs para este ano.

"Os professores nada têm a recear quanto a essas inqualificáveis ameaças. Não há nenhuma sanção disciplinar que lhes possa ser aplicada, nem a eles nem aos presidentes dos Conselhos Executivos", destacou o secretário-geral da FENPROF. Trata-se de "um delírio ou de uma invenção do senhor secretário de Estado", observou Mário Nogueira, que deixou um duplo apelo a todos os professores portugueses: "não entreguem os objectivos individuais", "participem em massa na greve nacional marcada para 19 de Janeiro, na passagem dos dois anos sobre a publicação do ECD do ME!"

Política de ameaças não é nova

"Esta política de ameaças aos professores não é nova. Cerca de três meses depois de ter tomado posse, a actual ministra da Educação lançou ameaças aos órgãos de gestão das escolas em que não se realizassem exames, devido a uma greve convocada nesse período", recordou o secretário-geral da FENPROF, que condenou "a cultura não democrática" dos responsáveis políticos do Ministério da Educação. "Agora, as ditas concessões aos professores dependeriam da manutenção ou do levantamento da greve nacional de 19 de Janeiro. Isto é inadmissível", salientou.

"A FENPROF não admite que o ME queira substituir-se aos Sindicatos naquilo que são as suas competências legais", afirmou mais adiante. "Para este Ministério da Educação parece não bastar a possibilidade de decidir a seu favor todas as "negociações", pelo que, pretenderão, também, poder decidir os momentos e as formas de luta dos professores, substituindo-se aos Sindicatos no que é o seu papel e de que não abdicam", acrescentou Mário Nogueira, que estava acompanhado na Mesa desta conferência de imprensa por António Avelãs, presidente da Direcção do Sindicato dos Professores da Grande Lisboa (SPGL); Manuela Mendonça, coordenadora do Sindicato dos Professores do Norte (SPN); Anabela Sotaia, coordenadora-adjunta do Sindicato dos Professores da Região Centro (SPRC); Joaquim Páscoa, presidente da Direcção do Sindicato dos Professores da Zona Sul (SPZS) e João Sousa, vice-coordenador do Sindicato dos Professores da Madeira (SPM).

Uma equipa ministerial que não sabe lidar
com as regras da democracia

"As declarações do responsável do ME que ameaça não negociar e até recuar em "concessões" alegadamente feitas aos Sindicatos, são o retrato exacto de uma equipa que não sabe lidar com as regras da democracia e que digere mal as acções e formas de luta que são desenvolvidas no quadro legal e constitucional português", sublinhou.

Todas as "soluções" da actual equipa do Ministério da 5 de Outubro foram impostas. "No essencial, ao longo destas três anos, nunca alteraram nada nas suas posições. As poucas alterações são de pormenor, e muitas vezes para piorar soluções inicialmente anunciadas", afirmou Mário Nogueira, que recordou, a propósito, a tomada de posição da ministra numa recente reunião com os Sindicatos: primeiro, afirmou que as decisões do Ministério já estavam tomadas independentemente do desenrolar da reunião; depois, confrontada com o que entendia ser uma reunião de agenda aberta, limitou-se a afirmar que não estava ali para ouvir teorias sobre o conceito de agenda aberta...

"As organizações sindicais, naturalmente, avançam propostas e têm que pressionar os Governos, na defesa legítima dos trabalhadores que representam. A Constituição da República e outras leis mais específicas enquadram e garantem a legalidade das acções de protesto e luta dos Sindicatos", comentou o dirigente da FENPROF no diálogo com os profissionais da comunicação social.

Razões acrescidas para fazer Greve
em 19 de Janeiro

"O único resultado que o ME obterá com o seu comportamento de ameaças e de desrespeito será o agravamento do conflito que tem mantido com os professores. Com esta atitude antinegocial e esta postura antidemocrática o ME/Governo não só não conseguirá que acabem as lutas dos professores e regresse às escolas o desejável e necessário clima de serenidade e tranquilidade, como potenciará novos e mais agudos momentos de confronto e instabilidade. É lamentável e irresponsável este comportamento adoptado por quem deveria contribuir para a pacificação do sector", salientou o secretário-geral da FENPROF, que afirmaria ainda a este propósito:

"Se o ME pretende pacificar a situação, sem dúvida que pode e deve fazê-lo, mas não com as políticas que tem imposto e que têm estado na origem dos conflitos e da instabilidade que se vive nas escolas".

"Há hoje, depois da publicação do ECD do ME, razões acrescidas para fazer greve em 19 de Janeiro. Pela revisão justa do ECD, para acabar com a divisão artificial dos professores, para pôr fim à burocrática avaliação do ME e o seu regime de quotas, contra a prova de ingresso, por horários de trabalho pedagogicamente adequados, contra as atitudes antidemocráticas do ME", realçou Mário Nogueira, que acrescentaria:

"Esta Greve nacional de 19 de Janeiro é muito importante para construir soluções no quadro do processo de revisão do ECD que vai começar no dia 28 de Janeirio (primeiro aspecto a abordar será o ingresso na profissão) , processo que o ME não desejava e que só a luta firme dos docentes conseguiu impor".

Fenprof

Não entregar os OI e pronto!

O editor do blog Educacao acaba de publicar um texto magnífico. Ao lê-lo, apetece-me dizer: está tudo dito. Não vale a pena perder mais tempo com análises e debates sobre as formas de luta dos professores porque a solução é tão fácil como beber um copo de água. A não ser que uma pessoa prefira passar sede porque tem medo de abrir uma garrafa do Luso e beber a água sem a sujeitar, previamente, a uma análise química. Há pessoas assim, nas escolas. Em todo o lado. Têm medo da própria sombra. Os ditadores e os aspirantes a ditadores contam com o beneplácito dessas pessoas. Com Simplex completo ou com Simplex 2, a solução está na consciência e na força de vontade de cada professor. Ninguém é obrigado a entregar os objectivos individuais. Se o professor entregar os objectivos individuais está a afirmar: "concordo com o Simplex2 e com a divisão da carreira em duas categorias!" Se não entregar, dirá: "não concordo com esta trapalhada trabalhosa e inútil porque me quero dedicar aos alunos e ao ensino. Não perco tempo com tralha!" O que lhe acontecerá? Nada de mal. Na pior das hipóteses, o tempo de serviço não lhe contará para a progressão. Se houver muitos professores a tomar esta opção, há-de encontrar-se uma solução, agora ou mais tarde, com este ou com outro Governo, que permita reverter a situação. Jorge Pedreira virá à televisão afirmar: "com o modelo simplificado, não há necessidade de objectivos individuais para que os professores sejam avaliados". O PCE/Director tem carta branca para fazer o que bem entende. Então, se tem, entreguem essa responsabilidade aos PCEs/Directores. Será um simulacro de avaliação. Mas os professores dirão ao país: "preferimos arriscar que o tempo de serviço não conte para a progressão do que aceitar uma avaliação burocrática e injusta que nos desvia da nossa missão: ensinar! Não trocamos a dignidade profissional por uns míseros 100 euros por mês!" E ficarão com superioridade moral para continuar a lutar até que um novo Governo revogue a loucura que dá pelo nome de avaliação burocrática de desempenho. A coragem não é apenas um elevado valor ético. É também um maravilhoso valor estético. É bonito ser corajoso. É feio ser cobarde. Percam o medo, está bem ?

Publicada por Ramiro Marques

A LUTA RECOMEÇA AO INICIAR O 2º PERÍODO

Após a interrupção das actividades lectivas, esperemos que muitos colegas não sejam apanhados de surpresa no regresso às escolas - sobretudo depois das "simplexcomplicações" realizadas pelo ME e já promulgadas pelo Presidente da República - e se vejam confrontados com a pressão de assumirem posições individuais relativamente à avaliação, nomeadamente na entrega dos objectivos individuais.

Além do que já se disse e escreveu sobre o assunto, convém que todos os colegas tenham presente que, nestas duas primeiras semanas, muitas acções vão decorrer:

. votação, na Assembleia da República, da proposta do PSD para a suspensão da avaliação (dia 8);

. encontro de Presidentes de Conselhos Executivos (dia 10);

. reuniões gerais de professores em muitas escolas;

. reuniões de movimentos e de sindicatos;

. encontros regionais de professores;

. greve e manifestação (dia 19);

. outras.

Portanto, muitas decisões irão ser tomadas. Serão duas semanas decisivas. É preciso estar atento e continuar determinado!

É preciso lembrar que, a par da avaliação, o Estatuto da Carreira Docente tem de ser alterado, acabando definitivamente com a divisão da carreira em duas categorias!

MOBILIZAR! UNIR! RESISTIR!

FORMULÁRIO

DECLARAÇÃO/REQUERIMENTO

________________________ , Professor(a) _________ do__º Grupo da Escola/Agrupamento _________________, vem por este meio declarar que não comparecerá à reunião de _____________ marcada para as ___ horas de ___ /___ /2009, para a qual está convocad@, a fim de não exceder as 35 horas de trabalho semanal a que está obrigad@.

Esta ausência não dará lugar a marcação de falta.

Mais declara que comparecerá à referida reunião caso lhe seja garantido em tempo útil o pagamento das horas extraordinárias correspondentes, ou ainda no caso de lhe serem indicadas, também em tempo útil, as tarefas previstas no seu horário de que será dispensad@ de modo a não ser compelid@ a prestar trabalho indevido.

A falta de resposta atempada a esta declaração significará consentimento. A falta de consentimento será comunicada por escrito e acompanhada da competente fundamentação legal, de modo a servir de prova em caso de litígio.

Data

Assinatura